INSTITUI E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS - IMPP.

PORTARIA N.20 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 / PEDREIRAS – IMPP 2024. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PEDREIRAS – IMPP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: APOSENTAR SILVANA VELOSO DE ABREU AVELINO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PORTADORA DO CPF: 2**.6**.0**-04, EXERCENTE DO CARGO DE PROFESSORA 5ª A 8ª SÉRIE, NÍVEL II, 20 HORAS, MATRÍCULA Nº 0563-1, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDREIRAS, NA MODALIDADE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6° E 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 C/C §5º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, NO VALOR DE R$ 5.172,88 (CINCO MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) MENSAIS, NA FORMA DISCRIMINADA ABAIXO. COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS VENCIMENTO DO CARGO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1593 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 R$ 3.948,77 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 83, DA LEI MUNICIPAL N° 861/90 R$ 987,19 GRATIFICAÇÃO INCENTIVO PÓS GRADUAÇÃO, CONFORME ART. 34, DA LEI MUNICIPAL N° 1.286/2009 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.524/21 R$ 236,92 REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO R$ 5.172,88 PROVENTOS A RECEBER R$ 5.172,88 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PEDREIRAS - MA, 30 DE AGOSTO DE 2024. WESCLEY BRITO DA SILVA PORTARIA 011/2021 - GP PRESIDENTE IMPP

APOSENTAR GERIAS CARNEIRO SÁ, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PORTADORA DO CPF: 8**.8**.1**-15, EXERCENTE DO CARGO DE PROFESSORA 1ª A 4ª SÉRIE, NÍVEL II, 20 HORAS, MATRÍCULA Nº 0097-1, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDREIRAS.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA E SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO -E-SIC DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS/MA

?DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS SEM A GARANTIA DA PARIDADE, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº1358/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

NOMEAÇÃO, AGENTE: JANAINA DA CONCEIÇÃO ROMÃO, CARGO: CHEFE DO ALMOXARIFADO DO IMPP.

NOMEAÇÃO, AGENTE: ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA CARVALHO, CARGO: FISCAL DE CONTRATO DO IMPP, SECRETARIA: INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS

NOMEAÇÃO, AGENTE: JANAINA DA CONCEIÇÃO ROMÃO, CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS , SECRETARIA: SECRETARIA: IMPP

NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO PEREIRA DINIZ, CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS-IMPP.

NOMEAÇÃO, AGENTE: TALYSON DE MEDEIROS MELO, CARGO: ASSESSOR(A) JURIDICO, SECRETARIA: INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: RESOLVE: ARTIGO 1º - NOMEAR O SR. WESCLEY BRITO DA SILVA, INSCRITO SOB O CPF Nº912***.***3-34 E RG Nº 00***65****0 PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA , DAS-1, LOTADO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2021. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PEDREIRAS ? MA, 04 DE JANEIRO DE 2021.

REGIMENTOS INTERNOS

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEDREIRAS, EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E PÉCULIOS-FAAP, CRIADO PELA LEI Nº 0946, DE 16.03.93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.