| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1555 | 10/01/2023 | ?DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS SEM A GARANTIA DA PARIDADE, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 30/03/2022 | "ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº1358/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 30/03/2022 | "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 01/01/2021 | Regimentos internos | 2021 | REGIMENTOS INTERNOS | |
| 1358 | 21/06/2013 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 0993 | 30/09/1994 | Cria o Instituto da Seguridade Social dos Servidores de Pedreiras, extingue o Fundo de Aposentadorias, Pensões e Péculios-FAAP, criado pela Lei nº 0946, de 16.03.93, e dá outras providencias. | 1994 | LEI MUNICIPAL |