Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
19,1555,2023-01-10,"?DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS SEM A GARANTIA DA PARIDADE, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?",2023,"LEI MUNICIPAL"
6,1534,2022-03-30,"""ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº1358/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""",2022,"LEI MUNICIPAL"
5,1533,2022-03-30,"""INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""",2022,"LEI MUNICIPAL"
13,,2021-01-01,"Regimentos internos",2021,"REGIMENTOS INTERNOS"
3,1358,2013-06-21,"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras e dá outras providências.",2013,"LEI MUNICIPAL"
2,0993,1994-09-30,"Cria o Instituto da Seguridade Social dos Servidores de Pedreiras, extingue o Fundo de Aposentadorias, Pensões e Péculios-FAAP, criado pela Lei nº 0946, de 16.03.93, e dá outras providencias. ",1994,"LEI MUNICIPAL"